REsp 2184595 - ACORDAO

REsp 2184595 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada 'erro material' não era erro de expressão identificável de imediato, mas sim impugnação dos fundamentos e critérios do acórdão, o que excede os limites dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015; assim, não há vício a ser sanado que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: POSTO PEIXINHO DE PIRATININGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa, Regime Monofásico, Erro Material, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Legitimidade Ativa Regime Monofásico Erro Material Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

POSTO PEIXINHO DE PIRATININGA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material nos termos do art. 1.022, III, do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade processual de revendedora varejista no regime monofásico de tributação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF a alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada 'erro material' não era erro de expressão identificável de imediato, mas sim impugnação dos fundamentos e critérios do acórdão, o que excede os limites dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015; assim, não há vício a ser sanado que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.