AREsp 2763575 - ACORDAO

AREsp 2763575 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; o agravo interno foi considerado inviável por ausência de impugnação específica das razões da decisão agravada, em atenção ao princípio da dialeticidade e aos arts. 1.021, §1º, e 1.022 do CPC/2015, bem como ao art. 932, III, e ao enunciado 182 da Súmula do STJ, e a alegação da embargante configurava mero intento de reexame do julgado.

Parties
Embargante: FERNANDA LARA GOULART NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA LARA GOULART NOBRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica das razões da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; o agravo interno foi considerado inviável por ausência de impugnação específica das razões da decisão agravada, em atenção ao princípio da dialeticidade e aos arts. 1.021, §1º, e 1.022 do CPC/2015, bem como ao art. 932, III, e ao enunciado 182 da Súmula do STJ, e a alegação da embargante configurava mero intento de reexame do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração