AREsp 2481004 - ACORDAO

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Por não existir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e por evidenciar-se a tentativa do embargante de rediscutir matéria já decidida, os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, razão pela qual foram rejeitados e a multa majorada para 9% do valor atualizado da causa, com certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Parties
Embargante: RICARDO FERREIRA DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Rejeitados Em Acórdão Colegiado; Determinação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa elevada para 9% do valor atualizado da causa; certificação de trânsito em julgado; baixa imediata dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Gratuidade De Justiça, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Gratuidade De Justiça Omissão/obscuridade/contradição/erro Material

Case Brief

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Parties

RICARDO FERREIRA DA SILVA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Rejeitados Em Acórdão Colegiado; Determinação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios
  3. 3 Aplicação e elevação da multa processual prevista no CPC

Ratio Decidendi

Por não existir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e por evidenciar-se a tentativa do embargante de rediscutir matéria já decidida, os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, razão pela qual foram rejeitados e a multa majorada para 9% do valor atualizado da causa, com certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa elevada para 9% do valor atualizado da causa; certificação de trânsito em julgado; baixa imediata dos autos.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Elevo a multa aplicada para 9% do valor atualizado da causa, com supedâneo no art. 1.026, § 3º, do CPC.