AREsp 2292969 - ACORDAO

AREsp 2292969 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por se reconhecerem como manifestamente protelatórios, impondo-se ao embargante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; afastou-se a alegação de julgamento extra petita quanto à produção de prova pericial por entender o Tribunal que a perícia não contribuiria para o deslinde da controvérsia sobre a legalidade do regulamento e da previsão de correção dos benefícios.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa imposta ao embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc), Perícia Atuarial, Julgamento Extra Petita
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc) Perícia Atuarial Julgamento Extra Petita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de caráter protelatório e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita em relação à produção de prova pericial atuarial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por se reconhecerem como manifestamente protelatórios, impondo-se ao embargante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; afastou-se a alegação de julgamento extra petita quanto à produção de prova pericial por entender o Tribunal que a perícia não contribuiria para o deslinde da controvérsia sobre a legalidade do regulamento e da previsão de correção dos benefícios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa imposta ao embargante.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor da recorrida, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.