AREsp 2852605 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as alegações da parte configuravam mera tentativa de rediscussão do julgado e deficiência de fundamentação das razões recursais impediu o prequestionamento, aplicando-se os óbices das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 282/STF; além disso, a reforma demandaria revolvimento de provas e interpretação de cláusula, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 foi afastada por ausência, nesta fase, de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ANTONIO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf, Art. 1.022 Cpc/15, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/15)
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 211/stj E 282/stf Art. 1.022 Cpc/15 Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/15)

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Parties

ANTONIO JOSE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegadas omissão e contradição
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as alegações da parte configuravam mera tentativa de rediscussão do julgado e deficiência de fundamentação das razões recursais impediu o prequestionamento, aplicando-se os óbices das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 282/STF; além disso, a reforma demandaria revolvimento de provas e interpretação de cláusula, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 foi afastada por ausência, nesta fase, de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.