AREsp 2479432 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicitou que, em caso de cumulação de pedidos de naturezas distintas, a ação prossegue na Justiça Comum nos limites de sua competência e que os pedidos de natureza trabalhista devem ser extintos sem resolução de mérito, podendo ser ajuizada nova ação na Justiça do Trabalho; os aclaratórios visavam reexame do mérito, o que é incabível nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: USINA TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Do Trabalho, Cumulação De Pedidos, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Competência Da Justiça Do Trabalho Cumulação De Pedidos Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

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Parties

USINA TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho versus Justiça Comum em caso de cumulação de pedidos
  3. 3 Aplicação das Súmulas 170/STJ, 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicitou que, em caso de cumulação de pedidos de naturezas distintas, a ação prossegue na Justiça Comum nos limites de sua competência e que os pedidos de natureza trabalhista devem ser extintos sem resolução de mérito, podendo ser ajuizada nova ação na Justiça do Trabalho; os aclaratórios visavam reexame do mérito, o que é incabível nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a determinação de prosseguimento da ação na Justiça Comum quanto aos demais réus e pedidos e extinção sem resolução de mérito quanto aos pedidos de natureza trabalhista.