AREsp 2770118 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e visavam, na verdade, o rejulgamento da causa e o reexame de matéria fático-probatória obstada pela Súmula n. 7/STJ; pela caracterização como manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §2º do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargante: BRDU URBANISMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

BRDU URBANISMO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de embargos manifestamente protelatórios
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e visavam, na verdade, o rejulgamento da causa e o reexame de matéria fático-probatória obstada pela Súmula n. 7/STJ; pela caracterização como manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §2º do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art. 1.026 do CPC.