AREsp 2905951 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC) e introduziram inovação recursal que é vedada diante da preclusão consumativa; além disso, o acórdão devidamente concluiu pela incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: MANOEL RUFINO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 Do NCPC, Súmulas 282 E 284 Do STF, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Preclusão Consumativa Art. 1.022 Do NCPC Súmulas 282 E 284 Do STF Prequestionamento

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Parties

MANOEL RUFINO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Vedação à inovação recursal em embargos de declaração/agravo interno/recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC) e introduziram inovação recursal que é vedada diante da preclusão consumativa; além disso, o acórdão devidamente concluiu pela incidência das Súmulas n. 282 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão mantida