AREsp 2506858 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar aclaratórios, e porque a alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 carecia de causa de pedir suficiente e específica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o entendimento sobre custas está em conformidade com o princípio da causalidade (art.85 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Princípio Da Causalidade, Custas Processuais, Suspeição
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Princípio Da Causalidade Custas Processuais Suspeição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF às razões recursais genéricas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar aclaratórios, e porque a alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 carecia de causa de pedir suficiente e específica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o entendimento sobre custas está em conformidade com o princípio da causalidade (art.85 do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.