AREsp 2960470 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão; trata-se de tentativa de rediscussão da matéria de mérito e de mera insatisfação com o julgado, sendo mantida a decisão de não provimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e da incidência da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: LUIZA HELENA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Matéria, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Crime Continuado (art. 71 Cp)
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Rediscussão De Matéria Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZA HELENA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Necessidade de impugnação específica nos agravos em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão; trata-se de tentativa de rediscussão da matéria de mérito e de mera insatisfação com o julgado, sendo mantida a decisão de não provimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e da incidência da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.