AREsp 2891323 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a insurgência tinha intuito infringente para reformar o julgado por via inadequada; questões decisivas não foram impugnadas no recurso especial (Súmula 283/STF) e sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ); não há fundamento para condenação por litigância de má-fé pelo simples manejo de recurso cabível.

Parties
Embargante: CLIVE ALEXANDER IRWIN; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Cláusula Penal, Litigância De Má Fé, Tema 1.076/stj, Tema 970/stj, Tema 971/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recursos Direito Civil Ética Profissional Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Parties

CLIVE ALEXANDER IRWIN

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação dos Temas 970, 971 e 1.076/STJ
  3. 3 Forma de incidência da cláusula penal (mensal ou única)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a insurgência tinha intuito infringente para reformar o julgado por via inadequada; questões decisivas não foram impugnadas no recurso especial (Súmula 283/STF) e sua apreciação exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ); não há fundamento para condenação por litigância de má-fé pelo simples manejo de recurso cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.