REsp 1573259 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padecia de ambiguidade, omissão, contradição ou erro material; a parte apenas buscava rediscutir o mérito. Ademais, o agravo regimental já havia sido considerado inviável por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente), e pela incidência dos Temas n. 181 e 339 do STF; por fim, a pretensão de habeas corpus de ofício não poderia ser apreciada nesta instância quando envolver atos de membros do próprio STJ, pois a nova previsão legal (Lei n. 14.836/2024, art. 647-A do CPP) não altera...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Corte Especial (03/09/2025 a 09/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Competência Para Habeas Corpus, Habeas Corpus De Ofício, Agravo Regimental, Aplicação De Temas Vinculantes Do STF
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Corte Especial (03/09/2025 a 09/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC)
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral e dos Temas n. 181 e 339 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padecia de ambiguidade, omissão, contradição ou erro material; a parte apenas buscava rediscutir o mérito. Ademais, o agravo regimental já havia sido considerado inviável por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente), e pela incidência dos Temas n. 181 e 339 do STF; por fim, a pretensão de habeas corpus de ofício não poderia ser apreciada nesta instância quando envolver atos de membros do próprio STJ, pois a nova previsão legal (Lei n. 14.836/2024, art. 647-A do CPP) não altera...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida decisão que não conheceu o agravo regimental.