Pet 17695 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração por ausência dos vícios alegados; o embargante não impugnou o fundamento essencial relativo ao cabimento dos embargos de divergência e não juntou os acórdãos paradigmas; a sucessão de recursos configura abuso do direito de recorrer, justificando certificação de trânsito em julgado e baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Embargante: LUIZ FELIPPE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Petição / Julgamento Sessão Virtual (03/09/2025 a 09/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado; baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Abuso Do Direito De Recorrer, Recurso Manifestamente Incabível, Certificação De Trânsito Em Julgado
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Abuso Do Direito De Recorrer Recurso Manifestamente Incabível Certificação De Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPPE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Na Petição / Julgamento Sessão Virtual (03/09/2025 a 09/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência apenas contra acórdãos proferidos por órgãos fracionários do STJ
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de recorrer por interposição sucessiva de recursos

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por ausência dos vícios alegados; o embargante não impugnou o fundamento essencial relativo ao cabimento dos embargos de divergência e não juntou os acórdãos paradigmas; a sucessão de recursos configura abuso do direito de recorrer, justificando certificação de trânsito em julgado e baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado; baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar certificação de trânsito em julgado