AREsp 2752927 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido, o que impede o exame do mérito do recurso extraordinário, e a aplicação do Tema n. 181 do STF afasta a repercussão geral quando a análise dependesse de afastar óbice relativo aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral quando a análise depende de afastar óbice processual relativo a recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido, o que impede o exame do mérito do recurso extraordinário, e a aplicação do Tema n. 181 do STF afasta a repercussão geral quando a análise dependesse de afastar óbice relativo aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.