AREsp 2958072 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não estão presentes os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais (tratando-se de condição aplicada apenas a processos cíveis com prévia fixação pela instância a quo e sujeita ao alcance temporal definido pelo Enunciado Administrativo n. 7 do STJ), de modo que não há omissão sanável na decisão embargada.

Parties: Embargante: BRANISSO E BRANISSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais, Admissão De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais Admissão De Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BRANISSO E BRANISSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Existência de omissão quanto à majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC
2 Condicionamento da aplicação do art. 85, § 11 do CPC a processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo
3 Efeito do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ sobre a aplicabilidade do art. 85, § 11

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa