AREsp 2883045 - DECISAO

AREsp 2883045 - DECISAO

Não se verificou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o embargante apenas manifesta inconformismo com o não conhecimento do recurso, não tendo impugnado de forma específica o fundamento do acórdão regional, de modo que os embargos declaratórios, que não servem para rediscutir o mérito ou sanar preclusão, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: WILLYAN ROWER SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Ao Valor Da Causa, Preclusão, Conhecimento De Recursos
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Ao Valor Da Causa Preclusão Conhecimento De Recursos

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Parties

WILLYAN ROWER SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão
  2. 2 preclusão pela falta de impugnação específica ao fundamento do acórdão regional
  3. 3 inadmissibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o embargante apenas manifesta inconformismo com o não conhecimento do recurso, não tendo impugnado de forma específica o fundamento do acórdão regional, de modo que os embargos declaratórios, que não servem para rediscutir o mérito ou sanar preclusão, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.