AREsp 2737636 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs suficientemente os fundamentos adotados, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicou-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral de questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário sem que se reavalie o não conhecimento do recurso anterior de competência do STJ; os embargos configuram mera tentativa de rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Corte Especial Sessão Virtual 03/09/2025 a 09/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf, Tema N. 1178/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Corte Especial Sessão Virtual 03/09/2025 a 09/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário quando há questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs suficientemente os fundamentos adotados, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicou-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral de questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário sem que se reavalie o não conhecimento do recurso anterior de competência do STJ; os embargos configuram mera tentativa de rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de multa para embargos reiterados nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.