AREsp 2781693 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; ademais, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, sendo insuficiente a impugnação genérica quanto à Súmula 83/STJ diante da exigência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada; por essas razões manteve‑se a decisão agravada e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se havia vício apto a autorizar embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  3. 3 Se houve impugnação suficiente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; ademais, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, sendo insuficiente a impugnação genérica quanto à Súmula 83/STJ diante da exigência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada; por essas razões manteve‑se a decisão agravada e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica