REsp 2033718 - ACORDAO

REsp 2033718 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da CF; os embargos visavam apenas rediscutir a matéria e não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, as alegações que demandariam reanálise de recurso anterior ficam prejudicadas pela aplicação do Tema 181/STF e, no ponto relativo à penhora do faturamento, pela incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: PAULO CÉSAR NOVELINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Em Sessão Virtual (03/09/2025 a 09/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO CÉSAR NOVELINE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Em Sessão Virtual (03/09/2025 a 09/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 339/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da CF; os embargos visavam apenas rediscutir a matéria e não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, as alegações que demandariam reanálise de recurso anterior ficam prejudicadas pela aplicação do Tema 181/STF e, no ponto relativo à penhora do faturamento, pela incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados