AREsp 2769676 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; sendo o recurso inapto ao conhecimento, a falta de exame do mérito impede a existência de omissão; a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ausente o prequestionamento e a demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Legitimidade Passiva, Redirecionamento Em Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Legitimidade Passiva +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; sendo o recurso inapto ao conhecimento, a falta de exame do mérito impede a existência de omissão; a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ausente o prequestionamento e a demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.