REsp 2183069 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são inadmissíveis para rediscutir matérias já apreciadas e fundamentadas; não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, cujo entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ (que classifica o sistema de infusão contínua de insulina como dispositivo médico cuja cobertura é obrigatória mesmo quando não constante do rol da ANS, observada a Lei 14.454/2022); ademais, a afetação do Tema 1.316 não impôs a suspensão do feito, pois o mérito já fora apreciado monocraticamente em data anterior à afetação. Por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: OMINT SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Plano De Saúde, Cobertura De Dispositivo Médico, Sistema De Infusão Contínua De Insulina, Afetação De Tema Repetitivo (tema 1.316)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Plano De Saúde Cobertura De Dispositivo Médico Sistema De Infusão Contínua De Insulina +1 more

Case Brief

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Parties

OMINT SEGUROS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes pelos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura por planos de saúde do sistema de infusão contínua de insulina

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são inadmissíveis para rediscutir matérias já apreciadas e fundamentadas; não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, cujo entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ (que classifica o sistema de infusão contínua de insulina como dispositivo médico cuja cobertura é obrigatória mesmo quando não constante do rol da ANS, observada a Lei 14.454/2022); ademais, a afetação do Tema 1.316 não impôs a suspensão do feito, pois o mérito já fora apreciado monocraticamente em data anterior à afetação. Por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração