EAREsp 2332486 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, não configura omissão a ausência de pronunciamento sobre o mérito quando não foram superados os requisitos de admissibilidade do recurso; e não é admissível, via embargos de declaração, tentar alterar o resultado decisório para viabilizar o conhecimento de embargos de divergência.

Parties
Embargante: ADBEM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e outros; Embargado: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Embargos De Divergência, Revaloração Dos Fatos Em Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Princípio Da Dialeticidade, Primazia Da Resolução De Mérito, Cooperação Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Admissibilidade Recursal Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Embargos De Divergência Revaloração Dos Fatos Em Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

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Parties

ADBEM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e outros

Embargante

BANCO DAYCOVAL S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão quanto ao exame do mérito recursal
  2. 2 Se a ausência de pronunciamento sobre o mérito configura omissão quando não foram superados os requisitos de admissibilidade do recurso
  3. 3 Se é admissível utilizar embargos de declaração para, por via transversa, alterar o resultado decisório e viabilizar o conhecimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, não configura omissão a ausência de pronunciamento sobre o mérito quando não foram superados os requisitos de admissibilidade do recurso; e não é admissível, via embargos de declaração, tentar alterar o resultado decisório para viabilizar o conhecimento de embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração