REsp 2147583 - ACORDAO
Não houve omissão no acórdão embargado porque a questão sobre o termo inicial da prescrição intercorrente não foi suscitada pela embargante em nenhuma instância; tratar-se-ia de inovação recursal incompatível com os requisitos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Seção Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial Repetitivo, Prescrição Intercorrente, Inovação Recursal
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Seção Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 omissão no acórdão quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente
- 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 3 inovação recursal quando matéria é suscitada apenas nos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Não houve omissão no acórdão embargado porque a questão sobre o termo inicial da prescrição intercorrente não foi suscitada pela embargante em nenhuma instância; tratar-se-ia de inovação recursal incompatível com os requisitos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
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