AREsp 2734090 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados referem-se ao mérito não analisado por esta Corte e o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento; não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e os embargos não se prestam ao reexame de questões de mérito ou provas, vedado pela Súmula 7/STJ, nem à pretensão de reformar o julgado, razão pela qual os aclaratórios são inviáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Confissão De Dívida, Programa De Regularização E Edificações
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Confissão De Dívida +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de uso de embargos para reexame do mérito ou de provas (vedação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados referem-se ao mérito não analisado por esta Corte e o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento; não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e os embargos não se prestam ao reexame de questões de mérito ou provas, vedado pela Súmula 7/STJ, nem à pretensão de reformar o julgado, razão pela qual os aclaratórios são inviáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido