AREsp 2666030 - ACORDAO

AREsp 2666030 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição); a defesa deixou de atacar o fundamento da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, e embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida nem para enfrentar matéria constitucional.

Parties
Embargante: MARCILENE ALCHIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Art. 619 Do CPP, Competência Do STF
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Art. 619 Do CPP Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCILENE ALCHIERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para enfrentar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição); a defesa deixou de atacar o fundamento da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, e embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida nem para enfrentar matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.