EAREsp 1243188 - ACORDAO

EAREsp 1243188 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, de modo que não há possibilidade de comparar decisões com objeto e similitude fática distintos nem de admitir embargos de divergência; além disso, a Súmula 7/STJ impede o reexame de fatos e provas.

Parties
Embargante: CINCO ESTRELAS AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Prescrição
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CINCO ESTRELAS AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma apreciou o mérito e o acórdão embargado não
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ e possibilidade excepcional de mitigação

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, de modo que não há possibilidade de comparar decisões com objeto e similitude fática distintos nem de admitir embargos de divergência; além disso, a Súmula 7/STJ impede o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram‑se os embargos de declaração