HC 974595 - ACORDAO

HC 974595 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; as matérias e teses apresentadas foram apreciadas no agravo regimental ou configuram inovação trazida em memoriais, a qual é vedada, e eventual decisão superveniente do Tribunal estadual deve ser objeto de nova impetração de habeas corpus, não de embargos de declaração para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: RAFAEL GUILHERME DANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Omissão, Inovação Recursal, Preclusão, Súmula 182/stj, Trancamento De Ação Penal
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Parties

RAFAEL GUILHERME DANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de inovação por meio de memoriais
  3. 3 Efeito de julgamento superveniente do writ e meio adequado de impugnação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; as matérias e teses apresentadas foram apreciadas no agravo regimental ou configuram inovação trazida em memoriais, a qual é vedada, e eventual decisão superveniente do Tribunal estadual deve ser objeto de nova impetração de habeas corpus, não de embargos de declaração para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.