REsp 2057322 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e porque o STJ não pode examinar questão constitucional para fins de prequestionamento; além disso, embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito (art. 619 do CPP).

Parties
Embargante: GABRIEL HENRIQUE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Súmula 182 Do STJ, Audiência Por Videoconferência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STJ Tráfico De Drogas Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para prequestionamento de norma constitucional
  2. 2 Limites da competência do STJ para exame de matéria constitucional
  3. 3 Requisitos do art. 619 do Código de Processo Penal para oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e porque o STJ não pode examinar questão constitucional para fins de prequestionamento; além disso, embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito (art. 619 do CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração