AREsp 2813069 - DECISAO

AREsp 2813069 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum impugnado; a matéria discutida (ausência de prova de valorização do imóvel) exige reexame de contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou reformar o entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Embargante: JOÃO JACOB DE MEDEIROS (ESPÓLIO); Embargante: JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (INVENTARIANTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Avaliação De Bem Penhorado, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Execução (penhora) Embargos De Declaração Avaliação De Bem Penhorado Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

JOÃO JACOB DE MEDEIROS (ESPÓLIO)

Embargante

JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (INVENTARIANTE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos arts. 871 e 873 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 necessidade de reavaliação do imóvel penhorado em razão do decurso do tempo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum impugnado; a matéria discutida (ausência de prova de valorização do imóvel) exige reexame de contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou reformar o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.