EREsp 1755423 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição limitou-se a externar inconformismo com o julgado sem indicar qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC quanto aos fundamentos do acórdão embargado, descumprindo os requisitos formais exigidos pelo art. 1.023 do CPC, o que inviabiliza a cognição do recurso.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Embargado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade (art. 1.022 E Art. 1.023 Do Cpc), Súmula 283/stf, Súmula 315/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade (art. 1.022 E Art. 1.023 Do Cpc) Súmula 283/stf Súmula 315/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação, nas razões dos embargos de declaração, de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC quanto aos fundamentos do acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência apenas quando os acórdãos confrontados tiverem idêntico grau de cognição e decidirem o mérito
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição limitou-se a externar inconformismo com o julgado sem indicar qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC quanto aos fundamentos do acórdão embargado, descumprindo os requisitos formais exigidos pelo art. 1.023 do CPC, o que inviabiliza a cognição do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração