AREsp 2830540 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios do art. 619 do CPP: o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e é inviável utilizar embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional, por usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: DIEGO RENAN PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

DIEGO RENAN PONTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios do art. 619 do CPP: o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e é inviável utilizar embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional, por usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.