REsp 2182872 - ACORDAO

REsp 2182872 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões referem-se ao mérito não apreciado por esta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso especial; os embargos não servem para reexame de matéria de mérito nem para reformar o julgado, e a insurgência foi genérica, atraindo óbices de admissibilidade e súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Embargos Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj, 282 E 356/stf, Reexame De Provas Vedado, Tema 1.042/stf, Exigibilidade Do Crédito Tributário, Garantia Aduaneira
Administrativo Aduaneiro Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmulas 211/stj, 282 E 356/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Embargos Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria de mérito
  3. 3 Aplicação das súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissões referem-se ao mérito não apreciado por esta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso especial; os embargos não servem para reexame de matéria de mérito nem para reformar o julgado, e a insurgência foi genérica, atraindo óbices de admissibilidade e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.