REsp 2171691 - ACORDAO

REsp 2171691 - ACORDAO

Parties
Embargante: União; Embargado: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

União

Embargante

Defensoria Pública da União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicação do art.85, §11, do CPC/2015 para majoração de honorários recursais
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ)