EREsp 2087367 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não comprovou adequadamente o dissídio jurisprudencial, deixando de apresentar o inteiro teor do acórdão paradigma ou indicar link específico para acesso direto, requisito de admissibilidade previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ; não houve omissão ou contradição e os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Segunda Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Instrução Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Art. 10 Do CPC, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Link Direto (deeplink)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Instrução Deficiente Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Art. 10 Do CPC Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma +1 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que negou provimento ao agravo interno incorreu em contradição ou omissão ao exigir a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e o link direto sem debate prévio entre as partes
  2. 2 Se a ausência do inteiro teor ou link específico inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 Se houve violação do art. 10 do CPC (princípio da não surpresa)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não comprovou adequadamente o dissídio jurisprudencial, deixando de apresentar o inteiro teor do acórdão paradigma ou indicar link específico para acesso direto, requisito de admissibilidade previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ; não houve omissão ou contradição e os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.