EAREsp 2354308 - ACORDAO

EAREsp 2354308 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a peça não indicou qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC quanto aos fundamentos do acórdão embargado, descumprindo os requisitos formais exigidos pelo art. 1.023 do CPC, tornando a impugnação não cognoscível.

Parties
Embargante: JOSÉ FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO; Embargado: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Dissenso Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Dissenso Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Embargante

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC quanto aos fundamentos do acórdão embargado
  2. 2 Comprovação do dissenso jurisprudencial nos moldes do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Exigência de cotejo analítico entre acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a peça não indicou qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC quanto aos fundamentos do acórdão embargado, descumprindo os requisitos formais exigidos pelo art. 1.023 do CPC, tornando a impugnação não cognoscível.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Prevenir o embargante de que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente protelatório, poderá acarretar condenação à penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do CPC.