AREsp 2763915 - DECISAO

AREsp 2763915 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, pois a decisão embargada enfrentou a matéria; a alegada alteração exigiria revolvimento de cláusulas contratuais, fatos e provas, o que é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não houve prequestionamento do art. 926 do CPC, sendo inaplicável considerar prequestionamento implícito para fins recursais conforme art. 1.025 do CPC, razão pela qual não se reconheceu omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ALMI APARECIDO ALVES; Embargante: HEBE DE OLIVEIRA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Homologação De Acordo, Título Executivo Judicial
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Omissão Reexame De Provas Prequestionamento Súmulas Do STJ Homologação De Acordo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALMI APARECIDO ALVES

Embargante

HEBE DE OLIVEIRA GUIMARAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum recorrido (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Necessidade ou não de revolvimento de fatos e provas para reconhecer a existência de acordo e a exigência de juntada do título original
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos (art. 926 do CPC, art. 1.025 do CPC) e aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, pois a decisão embargada enfrentou a matéria; a alegada alteração exigiria revolvimento de cláusulas contratuais, fatos e provas, o que é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não houve prequestionamento do art. 926 do CPC, sendo inaplicável considerar prequestionamento implícito para fins recursais conforme art. 1.025 do CPC, razão pela qual não se reconheceu omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.