RHC 212446 - ACORDAO

RHC 212446 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o acórdão fundamentou que o habeas corpus era inadequado por ter sido interposto pela parte acusadora em ação penal privada sem demonstração de ameaça à liberdade de locomoção, e que eventuais vícios formais não autorizam o conhecimento do writ na ausência de constrangimento ilegal.

Parties
Embargante: BARBARA DANIELLE TEIXEIRA MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Omissão Do Julgado, Inadequação Da Via Eleita
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Omissão Do Julgado Inadequação Da Via Eleita

Case Brief

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Parties

BARBARA DANIELLE TEIXEIRA MULLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Inadequação do habeas corpus interposto pela parte acusadora/querelante em ação penal privada
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus para sanar vícios formais do processo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o acórdão fundamentou que o habeas corpus era inadequado por ter sido interposto pela parte acusadora em ação penal privada sem demonstração de ameaça à liberdade de locomoção, e que eventuais vícios formais não autorizam o conhecimento do writ na ausência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.