AREsp 2828756 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, pois ele abordou expressamente a incomunicabilidade dos jurados e afastou a legítima defesa diante da prova de que a vítima foi alvejada enquanto fugia; o reconhecimento da autoria e da qualificadora do motivo fútil está respaldado no conjunto probatório (depoimentos em plenário); eventual modificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado nos embargos de declaração; não cabem efeitos infringentes nem tutela de urgência por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC.

Parties
Embargante: ALBERTO SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Incomunicabilidade Dos Jurados, Efeitos Infringentes, Tutela De Urgência, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tribunal Do Júri Legítima Defesa +4 more

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Parties

ALBERTO SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de concessão de tutela de urgência aos embargos

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, pois ele abordou expressamente a incomunicabilidade dos jurados e afastou a legítima defesa diante da prova de que a vítima foi alvejada enquanto fugia; o reconhecimento da autoria e da qualificadora do motivo fútil está respaldado no conjunto probatório (depoimentos em plenário); eventual modificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado nos embargos de declaração; não cabem efeitos infringentes nem tutela de urgência por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.