AREsp 2460675 - ACORDAO
Embargos rejeitados por ausência de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, configurando tentativa de rediscussão da matéria já decidida; nos termos do art. 619 do CPP, a mera irresignação não autoriza acolhimento dos aclaratórios, e o julgador não precisa responder a todas as questões quando há fundamento suficiente.
- Parties
- Embargante: ALESSANDRE HORTOLONI; Corréu: GIOVANI NATAL PALEARI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Com Fundamentação Vinculada, Omissão, Rediscussão De Matéria
Case Brief
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Parties
ALESSANDRE HORTOLONI
Embargante
GIOVANI NATAL PALEARI
Corréu
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida sem demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP)
Ratio Decidendi
Embargos rejeitados por ausência de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, configurando tentativa de rediscussão da matéria já decidida; nos termos do art. 619 do CPP, a mera irresignação não autoriza acolhimento dos aclaratórios, e o julgador não precisa responder a todas as questões quando há fundamento suficiente.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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