EAREsp 2325136 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC quanto aos fundamentos do acórdão embargado, violando os requisitos formais do art. 1.023 do CPC; ademais, a ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ fundamentou o não provimento do agravo interno anteriormente apreciado.

Parties
Embargante: ADBEM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargante: SIMÕES INVEST LTDA.; Embargante: LUIZ GUILHERME PANSANI SIMÕES; Embargante: EDS PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargante: ISADORA PANSANI SIMÕES; Embargado: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Seção Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADBEM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

SIMÕES INVEST LTDA.

Embargante

LUIZ GUILHERME PANSANI SIMÕES

Embargante

EDS PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

ISADORA PANSANI SIMÕES

Embargante

BANCO SAFRA S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Seção Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC nas razões dos embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração e cumprimento do art. 1.023 do CPC
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC quanto aos fundamentos do acórdão embargado, violando os requisitos formais do art. 1.023 do CPC; ademais, a ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ fundamentou o não provimento do agravo interno anteriormente apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Previne-se o embargante de que a interposição de recurso manifestamente protelatório poderá acarretar condenação na penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC.