AREsp 2485345 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se enquadram nas hipóteses do art. 619 do CPP; o agravo regimental independe de inclusão em pauta (art. 258 do RISTJ) e não há previsão regimentar para sustentação oral em agravo regimental (art. 159 do RISTJ), sendo a jurisprudência do STJ pacífica quanto à impossibilidade de sustentação oral nessa via, não configurando omissão, contradição ou cerceamento de defesa.

Parties
Embargante: GISLAINE VENANCIO; Embargante: RAFAEL VALERIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Sustentação Oral, Intimação Para Sessão De Julgamento, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Regimental Sustentação Oral Intimação Para Sessão De Julgamento Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

GISLAINE VENANCIO

Embargante

RAFAEL VALERIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental
  3. 3 Previsão de sustentação oral no julgamento de agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se enquadram nas hipóteses do art. 619 do CPP; o agravo regimental independe de inclusão em pauta (art. 258 do RISTJ) e não há previsão regimentar para sustentação oral em agravo regimental (art. 159 do RISTJ), sendo a jurisprudência do STJ pacífica quanto à impossibilidade de sustentação oral nessa via, não configurando omissão, contradição ou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.