MS 30934 - ACORDAO

MS 30934 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando os vícios indicados no art. 1.022 do CPC; ademais, foi aplicada a Súmula 41/STJ quanto à incompetência do STJ para julgar mandado de segurança contra ato de outro tribunal, de modo que os embargos configuram mera rediscussão de matéria e são afetados pela preclusão consumativa.

Parties
Embargante: Gisela Luisa Sterzi de Britto; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 41/stj, Mandado De Segurança, Rediscussão Da Matéria, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 41/stj Mandado De Segurança Rediscussão Da Matéria Preclusão Consumativa

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Parties

Gisela Luisa Sterzi de Britto

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Competência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de outro tribunal (Súmula 41)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando os vícios indicados no art. 1.022 do CPC; ademais, foi aplicada a Súmula 41/STJ quanto à incompetência do STJ para julgar mandado de segurança contra ato de outro tribunal, de modo que os embargos configuram mera rediscussão de matéria e são afetados pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.