AREsp 2515322 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, incluiu menção à Súmula 83/STJ e ao entendimento de que a recuperação judicial não impede o prosseguimento de execuções fiscais, e os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida (mero inconformismo).

Parties
Embargante: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A - em Recuperação Judicial; Embargada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Da Execução Fiscal, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 83/stj Recuperação Judicial Competência Do Juízo Da Execução Fiscal Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A - em Recuperação Judicial

Embargante

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, incluiu menção à Súmula 83/STJ e ao entendimento de que a recuperação judicial não impede o prosseguimento de execuções fiscais, e os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida (mero inconformismo).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.