EAREsp 2569914 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão foi devidamente fundamentado e, conforme o entendimento do STJ, embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade e os precedentes analisaram o mérito, não havendo similitude fático-processual entre os arestos confrontados.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA J QUEIROZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283/stf, 7 E 211/stj
Processo Civil Ação De Cobrança Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283/stf, 7 E 211/stj

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA J QUEIROZ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração apenas para omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Incabibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 Aplicação das súmulas 283/STF, 7 e 211/STJ no exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão foi devidamente fundamentado e, conforme o entendimento do STJ, embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade e os precedentes analisaram o mérito, não havendo similitude fático-processual entre os arestos confrontados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração