REsp 2038262 - DECISAO

REsp 2038262 - DECISAO

Verificada omissão relevante do acórdão recorrido quanto à alegação oportunamente suscitada de que o crédito exequendo não teria natureza tributária (seria ressarcimento ao erário, imprescritível) e quanto aos precedentes trazidos, houve violação do art. 1.022, II, do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Natureza Do Crédito Exequendo, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Natureza Do Crédito Exequendo Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Natureza do crédito exequendo: tributário ou ressarcimento ao erário (imprescritibilidade)
  3. 3 Aplicação da prescrição intercorrente na execução fiscal (art. 40 Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do acórdão recorrido quanto à alegação oportunamente suscitada de que o crédito exequendo não teria natureza tributária (seria ressarcimento ao erário, imprescritível) e quanto aos precedentes trazidos, houve violação do art. 1.022, II, do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
  • Advertência às partes de que eventual interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá gerar condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.