REsp 2151842 - ACORDAO

REsp 2151842 - ACORDAO

Tendo sido a matéria aventada nos autos afetada ao Tema 1.364 pelo STJ, com determinação de sobrestamento dos recursos que versem sobre a questão delimitada, impõe-se acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito os julgados anteriores e devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ELITE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; julgados anteriores tornados sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Pis/cofins, ICMS, Créditos Tributários, Efeitos Infringentes, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Sobrestamento Pis/cofins ICMS Créditos Tributários +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELITE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes
  2. 2 Afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364 do STJ)
  3. 3 Determinação de suspensão (sobrestamento) dos recursos pendentes sobre a matéria

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria aventada nos autos afetada ao Tema 1.364 pelo STJ, com determinação de sobrestamento dos recursos que versem sobre a questão delimitada, impõe-se acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito os julgados anteriores e devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; julgados anteriores tornados sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito os julgados anteriores.