AREsp 2775894 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada; a embargante não especificou quais pontos seriam omissos, contraditórios ou obscuros, limitando-se a rediscutir matérias já decididas (mereiro inconformismo), o que é incabível nos embargos de declaração; ademais, a ausência de prequestionamento da inconstitucionalidade da EC n. 113/2021 impede o conhecimento dessa matéria, nos termos da Súmula n. 211 do STJ, e a falta de desenvolvimento de tese atrai a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Embargante: SKEELO EDITORA, PRODUTOS E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Inconstitucionalidade Da EC N. 113/2021, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 211 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Inconstitucionalidade Da EC N. 113/2021 Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 211 Do STJ +1 more

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Parties

SKEELO EDITORA, PRODUTOS E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e ausência de especificação dos pontos alegados
  3. 3 Ausência de desenvolvimento de tese nas alegações e incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada; a embargante não especificou quais pontos seriam omissos, contraditórios ou obscuros, limitando-se a rediscutir matérias já decididas (mereiro inconformismo), o que é incabível nos embargos de declaração; ademais, a ausência de prequestionamento da inconstitucionalidade da EC n. 113/2021 impede o conhecimento dessa matéria, nos termos da Súmula n. 211 do STJ, e a falta de desenvolvimento de tese atrai a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados