REsp 2110116 - ACORDAO

REsp 2110116 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque no acórdão recorrido não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal regional fundamentou a decisão afirmando que a incapacidade não estava comprovada na data do requerimento administrativo e que o perito indicou 03/11/2014 como data de início da incapacidade, de modo que alterar o termo inicial exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, configurando mero inconformismo da parte e não vício passível de correção por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MARIA LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Termo Inicial De Benefício Previdenciário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Termo Inicial De Benefício Previdenciário Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA LEITE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão recorrido
  2. 2 Fixação do termo inicial do benefício previdenciário: citação vs requerimento administrativo vs laudo pericial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em razão de reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque no acórdão recorrido não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal regional fundamentou a decisão afirmando que a incapacidade não estava comprovada na data do requerimento administrativo e que o perito indicou 03/11/2014 como data de início da incapacidade, de modo que alterar o termo inicial exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, configurando mero inconformismo da parte e não vício passível de correção por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 em caso de novos embargos manifestamente protelatórios