AREsp 1421886 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque o acórdão embargado não apreciou a ilegitimidade ativa da exequente por ser pensionista de praça; aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.056/STJ, a coisa julgada formada no MS 2005.51.01.016159-0 beneficia os militares e respectivos pensionistas integrantes da categoria substituída (oficiais), de modo que a pensionista de praça não possui legitimidade para executar o título, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: UNIÃO; Exequente: pensionista do servidor; Impetrante (substituta Processual): Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial da pensionista do servidor.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Legitimidade Ativa De Pensionista, Tema 1.056/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Vantagem Pecuniária Especial (vpe) +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

pensionista do servidor

Exequente

Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ

Impetrante (substituta Processual)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à ilegitimidade ativa da pensionista por ser de praça
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.056/STJ aos limites subjetivos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Se a coisa julgada do MS 2005.51.01.016159-0 beneficia apenas oficiais e seus pensionistas ou toda a categoria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque o acórdão embargado não apreciou a ilegitimidade ativa da exequente por ser pensionista de praça; aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.056/STJ, a coisa julgada formada no MS 2005.51.01.016159-0 beneficia os militares e respectivos pensionistas integrantes da categoria substituída (oficiais), de modo que a pensionista de praça não possui legitimidade para executar o título, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial da pensionista do servidor.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial da pensionista do servidor.