AREsp 2861584 - DECISAO

AREsp 2861584 - DECISAO

Houve erro material ao fixar honorários recursais em desfavor do Banco Bradesco S/A porque não existiu condenação prévia em honorários nas instâncias ordinárias; por conseguinte a majoração indevida deve ser afastada, sendo inválida qualquer condenação nova em honorários sucumbenciais decorrente da correção do erro.

Parties
Embargante: SHIRLEY CRISTINA DE FREITAS SOUZA; Embargado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material; afastada a fixação dos honorários recursais em desfavor do Banco Bradesco S/A, sem consequente condenação nova em honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Erro Material, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Erro Material Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

SHIRLEY CRISTINA DE FREITAS SOUZA

Embargante

BANCO BRADESCO S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de fixação de honorários advocatícios recursais quando não houve condenação em honorários nas instâncias ordinárias
  2. 2 Interpretação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto às hipóteses de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve erro material ao fixar honorários recursais em desfavor do Banco Bradesco S/A porque não existiu condenação prévia em honorários nas instâncias ordinárias; por conseguinte a majoração indevida deve ser afastada, sendo inválida qualquer condenação nova em honorários sucumbenciais decorrente da correção do erro.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material; afastada a fixação dos honorários recursais em desfavor do Banco Bradesco S/A, sem consequente condenação nova em honorários sucumbenciais.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir o erro material e afastar a fixação dos honorários recursais em desfavor do Banco Bradesco S/A.
  • Publique-se.